Tribunal de Justiça proíbe leitura da Bíblia em Câmaras de Vereadores

A determinação foi constru√≠da em quatro julgamentos nos quais desembargadores apreciaram a mat√©ria e entenderam que a pr√°tica √© inconstitucional.

Tribunal de Justiça proíbe leitura da Bíblia em Câmaras de Vereadores

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proibiu a leitura de partes da B√≠blia durante as sessões em C√Ęmaras de Vereadores de todo o estado. A ação foi aberta pelo Ministério P√ļblico (MP) contra as C√Ęmaras de Vereadores de Artur Nogueira, São Carlos, Araçatuba e Engenheiro Coelho. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, M√°rio Luiz Sarrubbo, afirmou que tais normas aprovadas pelos Legislativos, sobre a leitura da B√≠blia no in√≠cio das sessões, são ilegais.


O entendimento comum entre os desembargadores é que a leitura b√≠blica nas sessões do Legislativo é de afronta ao princ√≠pio da laicidade do Estado. A determinação também inclui que vereadores que não podem utilizar a frase "sob a proteção de Deus" nem no in√≠cio e nem no término das sessões.

De acordo com o MP, o ato de ler uma passagem b√≠blica no legislativo "contraria frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo e o princ√≠pio da laicidade do Estado Brasileiro". O órgão ainda cita o que est√° previsto no artigo 19¬ļ da Constituição Federal, onde é vedado "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion√°-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de depend√™ncia".

"A expressão usada na C√Ęmara Municipal de Araçatuba não deixa d√ļvidas de que se trata de uma obrigação que prestigia os brasileiros cuja fé reconhece a B√≠blia Sagrada como documento fundamento e que enaltece as Igrejas fundadas no seu respeito. Sendo assim, o dispositivo normativo atacado retrata uma relação de associação, de pacto, de aliança com as igrejas e religiões pautadas pela B√≠blia Sagrada, bem como com os brasileiros que professam tais crenças", explica o MP, que ainda assinala que não compete ao poder p√ļblico "criar prefer√™ncias por religiões ou igrejas, enaltecendo uma das tantas crenças existentes no pa√≠s, se fazer qualquer menção a outros credos ou filosofias que podem ser igualmente importantes para outros mun√≠cipes".

No pedido, o MP ainda relembrou um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente a ADPF 54, de 2012, onde o ministro Marco Aurélio destacou que "o Brasil é uma rep√ļblica laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões". A menção à laicidade foi usada pelo ministro, na época do julgamento, para questionar o posicionamento da igreja contra o aborto de anencef√°los.

Ao julgar o pedido do MP, o relator do caso no TJSP, desembargador Vianna Cotrim, considerou inconstitucional a resolução da C√Ęmara de Vereadores. Para o magistrado, a Constituição Federal adota a "laicidade como princ√≠pio destinado a manter rigorosa separação e autonomia entre pol√≠tica e religião". Portanto, ele ressalta que "a C√Ęmara de Araçatuba não pode manifestar filiação a determinada religião, em detrimento das in√ļmeras outras existentes".

A decisão pela inconstitucionalidade foi un√Ęnime no tribunal e foi proferida em maio deste ano, sendo j√° transitada em julgado. Como o julgamento tem efeito retroativo, não cabe mais recurso. Outras C√Ęmaras de Vereadores como de Piracicaba, Araras, Itapecerica da Serra e Catanduva j√° receberam a mesma decisão do TJSP, Para provid√™ncias.