UMA INDÚSTRIA DE OFÍCIOS PARA A PREFEITURA por Claudiney Bravo

Uma das maneiras de um vereador mostrar que está fazendo alguma coisa é produzir quantidades de ofícios ao prefeito, solicitando alguma informação. A palavra vereador vem do verbo "verear", que significa a pessoa que vereia, ou seja, aquele que tinha incumbência de zelar pelo bem-estar e sossego dos cidadãos. Claro que, atualmente, a palavra não possui tal sentido, mas não deixa de ser correto que, em última análise, o que desejam os munícipes, através dos seus representantes, é exatamente o zelo da coisa pública. A função legislativa de um vereador consiste na elaboração e produção de normas legais, ou leis, que assegurem a ordem e o desenvolvimento da coletividade através de matérias constitucionalmente reservadas ao município, ou seja, observando o princípio da legalidade a que é submetida à Administração Pública.

A função fiscalizadora do vereador não se restringe apenas em fiscalizar as matérias de ordem orçamentárias e financeiras. Vereadores, a qualquer momento, podem solicitar informações do Executivo sobre assuntos referentes à Administração, bem como criar Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito, requerer cópias de documentos, convocar secretários e servidores públicos para prestar informações no Plenário da Câmara e ainda apreciar as contas municipais, entre outras providências. Mas isso deve ser feito em conformidade com o regimento interno da Câmara de Vereadores que disciplina esse tipo de ação. São duas formas para solicitar ou sugerir algo.

Quando for apenas a sugestão de alguma coisa - pode variar de instalação de uma lombada ao asfaltamento de uma rua -, isso deve ser através de INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Indicação é um instrumento legislativo aprovado pelo plenário ou pela mesa diretora da Câmara de Vereadores cuja finalidade é a de SUGERIR ao prefeito ou secretário municipal que ele tome as providências necessárias. Por exemplo: o vereador pode provocar a Secretaria de Obras e a de Saúde que providenciem a reforma de uma unidade de Saúde. Percebam, uma indicação apenas SUGERE, isso não quer dizer que o prefeito ou secretários irão acatar tal sugestão. Não há obrigatoriedade em responder uma indicação.

No entanto, politicamente, isso é muito usado maliciosamente por alguns vereadores cá da terrinha, principalmente ao saberem que vai acontecer algum tipo de obra ou melhoria em algum ponto da cidade. Com tal informação privilegiada, fazem uma indicação legislativa antes de sua divulgação oficial. Assim sendo, mesmo sem fazer absolutamente nada, o vereador autor da indicação torna-se "malandramente" o "pai da criança". Uma coisa bem comum por aqui...

Um REQUERIMENTO é o instrumento legislativo apresentado por um vereador, bancada ou pela mesa diretora da Câmara de Vereadores cuja finalidade é a de EXIGIR informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Lei Orgânica. Uma espécie de proposição, por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito, um pedido a ser decidido pelo presidente da Casa ou com aprovação em plenário. Aqui o poder executivo é obrigado a responder.

E o OFÍCIO? Bom, o ofício é apenas para INFORMAR alguma ação ou problema ao prefeito. Meus amigos, o que se faz de ofícios aqui em Salto não é brincadeira. Gasta-se muito papel para absolutamente nada. Vale lembrar que tais papéis são pagos com dinheiro público. E, ainda tem o combustível para levá-los - os ofícios - no Palácio de São Norberto. Tudo gerado por uma ação que poderia ser feita em reuniões presenciais ou ainda por uma vídeo-conferência.

Mas não é assim. Há a necessidade intrínseca de mostrar aos "eleitores" o que o vereador está produzindo. Tenho visto ofícios nas redes sociais cobrando ou induzindo o prefeito a fazer certas obras e regiões da cidade. Isso não é e nunca foi PRERROGATIVA de um vereador.

É necessário corrigir isso urgentemente. Se a tão propagada "RENOVAÇÃO" é de fato para valer, então que se mude o método de trabalho de alguns vereadores. Repetir, como feito no passado, essa produção desenfreada de ofícios é pura e notória aberração!

No mais, segue o enterro!

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CLAUDINEY BRAVO, é editor do TERRATAVRES; designer gráfico; produtor de eventos culturais e provocador político.