Senado aprova, em 1º turno, PEC que isenta prefeitos e governadores que não fizeram gasto mínimo em educação

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 15, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que isenta prefeitos que deixaram de aplicar durante a pandemia do Ccoronavírus, o gasto mínimo em Educação estabelecido na Constituição Federal, que determina um mínimo de aplicação obrigatória anual de 25% do seu orçamento, na Educação. O não cumprimento desse item poderia levar à rejeição das contas do prefeito e até imputar crime de responsabilidade. O texto aprovado isenta gestores públicos de responsabilidade pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia. A PEC recebeu 57 votos favoráveis e 17 contrários.

O impacto causado nas contas públicas durante a pandemia foi a principal justificativa da proposta. Municípios registraram uma queda de gastos com educação no ano passado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 6% nos municípios, segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, do Movimento Todos pela Educação. Agora, a proposta, que ainda será analisada em segundo turno pelo Senado Federal, prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos na Educação em 2020 e 2021, deve ser feita até o final de 2023. O gestor que não cumprir o percentual de 70% na manutenção do ensino poderá fazer um termo de ajustamento com o Ministério Público para cumprimento.

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OPINIÃO DOS EDITORES: Há cinco mil escolas sem banheiro, dez mil escolas sem água potável e 35% das escolas sem internet. Se não tem conectividade, isso é um desafio. É um péssimo exemplo mudar a Constituição em função de uma excepcionalidade. 94% dos municípios conseguiram aplicaram os percentuais mínimos exigidos em educação em 2020. Não se pode fazer da exceção uma regra. É um péssimo exemplo mudar a Constituição em função de uma excepcionalidade. Lamentável.