O projeto de Lei de nº 25 de 2023, que criaria regras e critérios para a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, sempre regidos pela Lei Federal nº 6766/79 e quando da incorporação imobiliária, regidos pela Lei Federal nº 4591/64, foi rejeitado por 8 votos a 2 na sessão legislativa desta terça-feira, 13. O projeto de lei, segundo opinião da maioria dos vereadores, estava com falhas e erros, a começar pela não convocação pelo secretário municipal do Desenvolvimento Urbano, Nivaldo Panossian, das necessárias audiências públicas. A justificativa apresentada pelo executivo no corpo do projeto de lei, dizia que aprovação deveria atender - primeiramente - aos parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável e deveria ser certificado pelas secretarias municipais de Desenvolvimento Urbano; do Meio Ambiente e da Defesa Social.
Nenhum parcelamento de solo ou incorporação imobiliária seria aprovado, sem uma criteriosa análise, quando isso deveria estar no projeto. A proposição de parcelamento de solo sugerido no projeto de lei mostrava uma direção oposta ao permitir uma regressão ao passado, quando foi proposto - como bem disse o vereador Gideon Tavares - uma testada de lotes de 5,0 metros ou ainda - como afirmou o vereador Antônio Cordeiro em sua fala - uma distância, num condomínio vertical, entre um edifício e outro, com apenas 1,5 ou 2,0 metros.
O TerraTavares ouviu de representantes do setor imobiliário, que esse foi um caso absurdo que demonstra a incapacidade dos gestores em construir um projeto de lei que atenda a todos os setores. Para isso deveria existir interlocução. E isso não existe atualmente. A prefeitura tentou repassar aos vereadores uma responsabilidade de revisar e tentar algum resultado que não era deles.
Na análise da votação, o vereador Fábio Jorge começou sua argumentando: "É como eu já falei na tribuna, esse projeto de lei deixou bem claro que o secretário pode ser do setor, pode entender da causa, pois afinal ele estudou para isso. Como secretário, ele também tem que entender minimamente como se faz um projeto de lei. Como ele é criado, como é discutido e como deve ser enviado para Câmara de Vereadores. Aí, nessa altura no campeonato, depois de quase três anos de governo, é inadmissível que um secretário venha a essa casa e fale que mandou o projeto de lei para os vereadores discutirem e fazerem as alterações necessárias? Não, o papel do secretário era fazer uma audiência pública, ouvir todos os envolvidos; ouvir o setor imobiliário; ouvir a população e não simplesmente mandar um projeto que é inconstitucional. Não houve audiências públicas e aqui, nós vereadores, tivemos que correr para fazer várias audiências públicas, porque simplesmente o secretário não sabia que tinha que fazer. Não é só ter boa intenção; não é só querer ter estudado o assunto; precisa de fato saber fazer."
Ainda segundo Fábio Jorge, a única parte coerente apresentada no projeto de lei, foi a criação de uma taxa de compensação urbanística para abastecer fundos municipais - Assistência Social; Esporte; Cultura e Meio Ambiente - e ainda direcionar 10% para habitações de interesse social. Algo, que segundo Fábio, igual a Indaiatuba, onde existe um Fundo Habitacional direcionando uma parte do valor do loteamento para esse fundo. Segundo Fábio, quando o secretário Nivaldo Panossian questionado sobre esse detalhe, numa das audiências públicas - de como que seria feito esse cálculo - não soube responder. Mesmo porque, na verdade, ainda segundo o vereador, as diretrizes desse cálculo não estavam no projeto de lei. "Faltou articulação do governo. Um governo sem articulação, não é governo", finalizou Fábio Jorge.
O vereador Daniel Bertani ainda tentou argumentar e votar uma emenda ao projeto apresentado. "A gente tem que deixar bem claro que o projeto de lei 25/2023 tentou arrumar a casa. O projeto era para ser retirado e melhorado. O secretário até concordou em fazer isso, mas o prefeito não quis. Se negou a estruturar melhor; conversar com o setor; conversar com a população e conversar com os vereadores. Por isso eu pedi o destaque dessa emenda que altera o artigo 7º do projeto. Do jeito que o projeto 25/2023 foi enviado para a Câmara de Vereadores não dá". Mas até isso foi em vão, pois se o projeto fosse recusado em plenário, a emenda - mesmo aprovada - também cairia.
O vereador Antonio Cordeiro em sua fala alertou o vereador Fábio Jorge, que o secretário Nivaldo Panossian é apenas uma peça do governo municipal, mas que a responsabilidade final sempre é ou será do prefeito. Ainda repudiou a atitude de Laerte Sonsin Jr. pela não realização de audiências públicas. Isso teria sido legal e ideal.
"Quando se critica um secretário, e eu já critiquei vários aqui e vou continuar criticando, deve-se levar em conta que este - o secretário - é a extensão de quem o convida para estar no cargo. Dessa forma, a responsabilidade é do prefeito. É nele que o cidadão foi na urna e digitou seu número e nome. O prefeito pode mandar embora o secretário na hora que ele quiser. Eu vejo que a responsabilidade de tudo isso é do prefeito. Ele deveria ter retirado o projeto", finalizou Cordeiro.
Somente dois votos favoráveis à aprovação, a do líder da bancada governista - vereador Henrique Balseiros - justificável por sua posição de liderança e o do vereador Cícero Landim, que argumentou que o maior interessado na rejeição do projeto de lei seria o setor imobiliário. O vereador Vinícius Saudino ainda lembrou que o atual assessor do prefeito é um empreendedor imobiliário na cidade, o que contradiz a tese do vereador Cícero Landim.
O que restou de todo esse episódio foi a incapacidade da prefeitura em produzir um projeto de lei que - de fato e de direito - criasse regras e critérios para análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo em nossa cidade. Os vereadores fizeram o que tinha que ser feito. Quem perde mais uma vez é a cidade.