Prefeito Laerte avalia vetar Lei da Zona Azul em Salto

Foi motivo de comemoração e ampla divulgação por parte de alguns vereadores a aprovação da chamada Lei da Zona Azul, que criava algumas regras para serem obedecidas na nova licitação do sistema rotativo em Salto. A lei que teve parecer jurídico contrário da casa de leis e votos também contrários de alguns vereadores provavelmente será vetada pelo chefe do executivo. Laerte Sonsin Jr. afirmou ao TERRATAVARES que não precisa de lei para estes itens discutidos pelos vereadores, mas sim que as especificações constem no edital que está sendo preparado e será lançado em breve. O prefeito, que é também advogado, parece concordar com o jurídico da câmara que destacou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema:

"(...) a regulamentação do estacionamento na via pública é consequência natural dessa administração, constituindo matéria de exclusiva atribuição do Prefeito, não cabendo à Câmara Municipal dizer que os integrantes desta ou daquela categoria profissional devem estacionar seus veículos aqui ou acolá. E matéria de execução e não de legislação. No que diz respeito à isenção de pagamento nas 'Zonas Azuis', também fica caracterizada a invasão na esfera de poder do Executivo. As 'Zonas Azuis' produzem receita que ingressa no orçamento municipal. Leis que afetam a produção da receita são de iniciativa do Prefeito."