Lei federal amplia fiscalização de trânsito dando poder aos agentes de trânsito municipais

Foi publicada na última terça-feira, 2, no Diário Oficial da União, a Lei 14.599/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova norma define algumas mudanças, principalmente na fiscalização de trânsito, visando aumento da fiscalização pelos órgãos responsáveis pela segurança viária. A partir de agora, por exemplo, os Polícias Militares poderão fiscalizar infrações de circulação, como avanço de sinal vermelho do semáforo, conversão proibida ou bloqueio da via - o que antes não era possível.

Por outro lado, os agentes de trânsito municipais, a partir de agora, poderão fiscalizar as infrações relativas ao veículo e ao condutor, como por exemplo, falta de habilitação, direção sob influência de álcool, falta de licenciamento ou mesmo dirigir o veículo em mau estado de conservação e segurança.

Infrações de autuação exclusiva de competência estadual (Detrans)

• Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito;


• Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado;


• Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor;


• Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação;


• Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos;


• Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito: a falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

Infrações de autuação exclusiva de competência municipal (órgãos de trânsito do município), quando constatadas em vias urbanas

• Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança poderá ser iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;


• De estacionamento, parada e trânsito de veículos (todas);


• Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil (como radar), em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias;


• Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita;


• Transitar com o veículo com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN;


• Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração;


• Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;


• Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente;


• O veículo em estado de abandono ou acidentado poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito, independentemente da existência de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran.