Regras para eleição de Conselheiros Tutelares foi alterada pelos vereadores em Salto

Novos parâmetros para a escolha de conselheiros tutelares foram aprovados pelos vereadores na sessão legislativa da última terça-feira, 14, cuja principal mudança estabelece na aplicação de uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma emenda ao projeto de lei que obrigaria o candidato ter ensino superior completo também foi proposta, gerando um interessante debate entre os vereadores, mas foi derrubada por maioria de votos.

O vereador Fábio Jorge defendeu o nível superior e a aplicação de uma sabatina aos postulantes ao cargo para qualificá-los para a eleição, posição que foi combatida pelo vereador Kiel Damasceno, apesar de ambos concordarem que o salário de um conselheiro tutelar é extremamente baixo para a função desempenhada.

Na sua visão, o vereador Antonio Cordeiro complementou argumentando que uma melhor qualificação de um conselheiro significa também uma melhor remuneração, pois ele deveria ter dedicação exclusiva para com o cargo ocupado, o que não acontece hoje. Cícero Landim deixou claro na sua fala que o Conselho Tutelar não é subordinado à Prefeitura e sim ao Poder Judiciário, dessa forma não se pode restringir o direito de participação do cidadão: "quando se coloca que o cidadão deve ter no mínimo ensino médio, não se exclui aqueles que possuem curso superior, mas quando se coloca que deveria ser exigido curso superior, exclui-se aqueles que tem somente o ensino médio". Cícero ainda argumentou a escolha de vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente, não se exige do eleitor nem escolaridade e muito menos algum tipo de qualificação para tanto, portando seu voto à emenda, por coerência, seria contrário pois não aceita colocação de barreiras ao mais simples cidadão, seja ele postulante ou eleitor.

O vereador Gideon Tavares também argumentou que o nível superior não irá resultar em melhor qualidade e atuação do conselheiro. "Tenho a informação de que temos conselheiros que têm o ensino médio e que conseguem fazer um relatório baseado no ECA de forma perfeita. E também tenho a informação de que tem conselheiros com formação superior que não conseguem elaborar um relatório. Colocar essa exigência de ensino superior não vai mostrar que um conselheiro vai seguir à risca o que diz o ECA. Além disso, o Conselho pode destituir quem não estiver dando conta do recado", destacou Tavares.

A fala do vereador provocou insatisfação no atual Conselho Tutelar, que posteriormente emitiu nota informando que conselheiros não preenchem relatórios e que a fala do vereador gera desinformação. "O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, onde a comunicação é feita através de ofícios. O conselheiro tutelar, ao assumir a função, deveria ser capacitado para uma melhor redação de tais ofícios, pois nem todos têm a mesma facilidade de escrita, mas isso não acontece. Mesmo assim, como as decisões são em colegiado, ao assinar um ofício, todos se responsabilizam", informou. Na mesma nota, o Conselho Tutelar ainda declara que solicitou à Prefeitura, vários pedidos de capacitação e qualificação para os conselheiros, os quais nunca foram atendidos.

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NOTA DA EDITORIA: É de se estranhar a colocação de uma emenda parlamentar ao projeto de lei, cuja exigência seria ter curso superior e prova qualificativa para novos conselheiros, quando da aprovação de assessores parlamentares e de cargos comissionados da Prefeitura nada disso foi exigido.