Tribunal de Contas do Estado emite alerta a 568 prefeituras do estado sobre indícios de irregularidades na gestão orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) informou que emitiu alerta em 15 de dezembro de 2022, por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a 89% das 644 prefeituras fiscalizadas pelo órgão. Os alertas são baseados em análises contábeis dos dados de receitas e despesas relativas ao quinto bimestre de 2022. Confira lista completa dos municípios, câmaras municipais e entidades municipais que foram alertados pelo TCE, AQUI.

De acordo com o TCE, as análises apontaram indícios em 568 municípios e arrecadação menor do que o planejado em outros 79. O levantamento revelou ainda que 42 prefeituras, nove câmaras municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCE.

A Prefeitura da Estância Turística de Salto é uma das alertadas com base no Art, 59, § 1º, Inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que especifica as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. O TCE aindaressalta que a fiscalização procederá exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais de 2022.

"A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993", destaca nota do Tribunal.