Tribunal de Contas do Estado emite alerta a 568 prefeituras do estado sobre indícios de irregularidades na gestão orçamentária

Risco de descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal abrange 89% dos executivos municipais paulistas, diz TCE.

Tribunal de Contas do Estado emite alerta a 568 prefeituras do estado sobre indícios de irregularidades na gestão orçamentária

O Tribunal de Contas do Estado de S√£o Paulo (TCE) informou que emitiu alerta em 15 de dezembro de 2022, por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a 89% das 644 prefeituras fiscalizadas pelo órg√£o. Os alertas s√£o baseados em an√°lises cont√°beis dos dados de receitas e despesas relativas ao quinto bimestre de 2022. Confira lista completa dos munic√≠pios, c√Ęmaras municipais e entidades municipais que foram alertados pelo TCE, AQUI.

De acordo com o TCE, as an√°lises apontaram ind√≠cios em 568 munic√≠pios e arrecada√ß√£o menor do que o planejado em outros 79. O levantamento revelou ainda que 42 prefeituras, nove c√Ęmaras municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete cont√°bil, conforme previsto no calend√°rio de obriga√ß√Ķes do TCE.

A Prefeitura da Est√Ęncia Tur√≠stica de Salto é uma das alertadas com base no Art, 59, ¬ß 1¬ļ, Inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que especifica as metas estabelecidas na lei de diretrizes or√ßament√°rias. O TCE aindaressalta que a fiscaliza√ß√£o proceder√° exame de cada caso, segundo sua motiva√ß√£o, quando da consequente elabora√ß√£o do relatório final das contas anuais de 2022.

"A n√£o apresenta√ß√£o das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o respons√°vel sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar n¬ļ 709, de 1993", destaca nota do Tribunal.