CEI: O que é, como funciona e qual a sua importância para o município

A aprovação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), no dia 6 de setembroO, relacionado ao contrato do IBDAH firmado com a prefeitura, gerou desinformação divulgada por um veículo de comunicação saltense. Talvez por falta de conhecimento ou até por motivos tendenciosos, esse veículo de comunicação fez publicações que fogem a verdade e até desmoralizam o trabalho investigativo feito pela comissão de vereadores. Mas antes de explicarmos como funciona uma CEI, vamos entender qual a função da Câmara de Vereadores e dos seus legisladores.

O Poder Legislativo Municipal é responsável pela confecção de leis de interesse local e pela fiscalização do Poder Executivo, devendo acompanhar os gastos públicos, avaliar os serviços municipais e sugerir melhorias nas políticas públicas. A legislatura dos vereadores é pelo período correspondente a quatro anos, tendo início no dia 1º de janeiro de um ano e termina no dia 31 de dezembro do quarto ano. Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra "verea", que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos.

Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público. Se o executivo não cumprir seu trabalho corretamente, os vereadores podem instalar comissões de investigações para condenar ou absolver o poder executivo.

Agora que já sabemos como funciona uma Câmara de Vereadores e as funções de quem lá está para legislar, vamos entender o que é uma Comissão Especial de Inquérito, conhecida como CEI.

E garantida pela Constituição Brasileira com a prerrogativa de fortalecer o poder de investigação do Poder Legislativo. A CEI é constituída para apurar irregularidades sobre um fato determinado e podem ser criadas mediante requerimento assinado de, pelo menos, um terço ou mais vereadores. Os trabalhos de uma Comissão de Inquérito têm um prazo determinado para verificar os fatos, colher documentos e até depoimentos.

Qualquer pessoa pode ser convocada (comparecimento obrigatório), menos o prefeito ou ex-prefeito que podem ser convidados, mas seu comparecimento não será obrigatório. A nomeação dos membros da comissão observará a proporcionalidade dos partidos, tendo um presidente e relator, e após a conclusão final das investigações, será elaborado um relatório contendo um resumo de todo o processo que será levado ao plenário para votação. Sendo aprovado, o relatório será enviado as autoridades para tomarem as providências cabíveis.

Através da coleta e pesquisa de informações verídicas para a produção desse texto, esperamos ter contribuído para o bom jornalismo e principalmente, no esclarecimento dos nossos leitores.