Procuradores municipais de Salto se mostram contrários à projeto de lei enviado pela prefeitura para a Câmara de Vereadores

Quando se fala em ser um bom prefeito inevitavelmente citam-se feedbacks e tudo o mais que envolve comunicação entre ele e seus secretários. Quando se fala em como ser um bom secretário municipal, inevitavelmente devem também ser citados mais outros feedbacks e uma excelente comunicação entre eles e seus comandados. Mas não há muita novidade nisso. Sejamos então honestos, apesar de todos saberem que uma boa relação política com quem está acima ou com quem está abaixo é meio caminho andado para se ter uma vida pública satisfatória; vira e mexe a falta de transparência aqui e a sobra de informalidade ali compromete o tempo que deveria ser investido nesta comunicação, e o resultado se torna desastroso.

Foi exatamente o que aconteceu com o Projeto de Lei Complementar nº 095/2021, votado na sessão legislativa desta terça-feira, 22, que alteraria e acrescentaria dispositivos na Lei n° 3.196, de 21 de agosto de 2013 (Código Tributário Municipal) e institui a partir de então o Programa Nota Fiscal Palma de Ouro, um tipo de nota fiscal paulista. Não sabemos que o redigiu ou quem foi o artífice de sua escrita, mas tudo estaria normal se não houvesse nas entrelinhas do projeto, uma proposta nos artigos 14, 15, 16, 17, 18 19 e 20, que estava propondo a criação do Conselho Municipal de Contribuintes e suas câmaras julgadoras. O que seria isso? Um órgão bi-partite vinculado à Secretaria de Finanças composto por representantes da própria prefeitura e de contribuintes leigos, não técnicos. O conselho e as câmaras julgadoras atuariam na análise e julgamentos de processos administrativo-tributários que poderiam contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esses artigos da lei proposta, que foram considerados por vários vereadores como uma autêntica "pegadinha", provocou também um levante dos procuradores municipais (todos técnicos concursados) culminando no envio de uma "Carta aberta aos Vereadores em apoio de uma emenda supressiva aos artigos", considerando-os um provável risco para todo o Sistema Tributário municipal, pois colocaria a representatividade da secretaria da Fazenda em minoria na composição do conselho e das câmaras. A emenda supressiva foi apresentada, votada e aprovada pelos vereadores por 9 votos a favor e um contra (este do líder de governo).

O que mais chamou a atenção nesse episódio é que todos os procuradores municipais assinaram o documento, um ato até então inusitado na administração pública da cidade. Isso evidencia a pouca articulação política do atual governo e falta de comunicação interna entre secretarias, com a gravidade dessa situação mal resolvida ser levada à público na sessão legislativa.

Os fatos gravados e escritos estão aí para comprovar.