Senado aprova elegibilidade para políticos com contas irregulares

O texto aprovado não inviabiliza as modernizações trazidas pela Lei da Ficha Limpa, mas traz a certeza de que o cidadão não será apenado eleitoralmente por "erro formal".

Senado aprova elegibilidade para políticos com contas irregulares

Com 49 votos favoráveis e 24 contrários, o Senado aprovou na quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar 009/2021 que isenta de inelegibilidade gestores que tenham tido contas julgadas irregulares, mas sem dano ao erário público e punidos apenas com multa pelos Tribunais de Contas. Desta forma, estes gestores públicos poderão disputar as próximas eleições. O projeto segue agora para sanção presidencial. Atualmente, a questão é regida pela Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei da Inelegibilidade), que veda por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor cujas contas no exercício de cargos ou funções públicas foram julgadas, em decisão irrecorrível, "por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa". O item abrange todos os ordenadores de despesa, e prevê o controle externo desses agentes pelo Tribunal de Contas da União.